LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
| LEI | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
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LC-939/2003 |
Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo |
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L-10.081/1968 |
Reorganiza o Tribunal de Impostos e Taxas |
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L-17.293/2020 |
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas |
| DECRETO | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
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D-69.182/2024 |
Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento. |
| PORTARIA | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
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Não existem portarias no momento |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
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Não existem instruções normativas no momento |
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| RESOLUÇÃO | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
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Não existem resoluções no momento |
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